⚖️ O ministro Flávio Dino determinou que o governo revise regras da CVM após fragilidades regulatórias e de fiscalização expostas no caso Banco Master. A União terá 90 dias para apresentar conclusões e eventuais medidas. 🧵

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O trabalho deverá ser coordenado pelo Ministério da Fazenda e alcança três resoluções da CVM. Entre elas, está uma norma de 2022 que flexibilizou regras relacionadas a fundos de investimento.

A decisão surgiu em uma ação do partido Novo sobre o orçamento e a capacidade de fiscalização da CVM. Para Dino, os documentos no processo indicam que o problema não é apenas falta de recursos: envolve modelo regulatório, governança e supervisão.

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Um ponto central é uma denúncia recebida em 2022. Segundo documentos citados pelo STF, ela descrevia com alto grau de detalhamento suspeitas depois associadas ao Banco Master, como ativos ilíquidos, manipulação de cotações e recompra de créditos.

A denúncia, porém, foi arquivada pela área técnica da CVM por ser considerada inverossímil, conforme a decisão. Dino afirmou que flexibilizações e mudanças regulatórias de 2021 e 2022 agravaram as dificuldades da autarquia.

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O STF também citou falhas na proteção de denunciantes: relatos sensíveis teriam sido tratados fora da plataforma Fala.BR, sem salvaguardas adequadas de identidade. Canais seguros são decisivos para detectar irregularidades antes que causem perdas maiores.

A revisão não conclui que houve fraude em cada caso analisado, mas busca corrigir vulnerabilidades apontadas no processo. Para investidores e para a economia, fiscalização independente, transparência e proteção a informantes são infraestrutura básica de confiança.

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