Recuperação judicial não é mais abrigo para empresa que transforma imposto atrasado em estratégia de negócio. 🧾 O STF validou a regra que barra o acesso de devedores contumazes ao processo. E a mudança mexe bastante com o jogo. 🧵

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Calma: dever tributo, por si só, não vira crime nem fecha a porta da recuperação. Empresa pode enfrentar crise real, queda de receita, desastre, prejuízo. A mira da lei é outra: quem deixa de pagar de forma repetida, sem justificativa, como modelo de negócio.

No âmbito federal, o enquadramento exige 3 coisas juntas: dívida irregular acima de R$ 15 milhões e maior que o patrimônio declarado; atrasos recorrentes; e ausência de motivo objetivo para o não pagamento.

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A própria regra exclui da conta parcelamentos em dia, dívidas com garantia, débitos suspensos por decisão judicial e discussões tributárias relevantes. Ou seja: não é uma rede jogada sobre qualquer empresa endividada.

E não é automático. Antes de entrar na lista pública, a empresa é notificada e tem 30 dias para pagar, parcelar, comprovar patrimônio suficiente ou se defender. Se apresenta defesa, o procedimento fica suspenso.

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Segundo a Procuradoria da Fazenda Nacional, o filtro alcança cerca de 0,08% dos devedores inscritos em dívida ativa. É uma fatia pequena — justamente pensada para separar crise empresarial legítima de inadimplência planejada.

No fundo, a discussão é sobre concorrência justa: quem banca tributos e obrigações não deveria competir em desvantagem com quem usa o caixa público como financiamento permanente. Segunda chance, sim. Vantagem baseada no calote, não.

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