STF mantém Lei Ferrari: norma que regula a relação entre montadoras e concessionárias segue vigente, afirmou o ministro Fachin, destacando que é “meramente regulatória” e está em vigor há mais de 45 anos 🧵 🚗

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Fachin afirmou que a lei trata de um segmento “dotado de especificidade” e não invade a esfera concorrencial que caberia ao Executivo/Legislativo. A Corte, portanto, rejeitou argumentos de inconstitucionalidade sobre a norma.

O alcance da Lei Ferrari: regula o relacionamento comercial entre fabricantes e pontos de venda, dando base jurídica a contratos, redes de distribuição e responsabilidades entre montadoras e concessionárias — estabilidade que sustenta serviços e garantia.

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Impactos práticos: decisão dá segurança jurídica a concessionárias (muitas delas pequenas empresas regionais), preserva postos de trabalho e mantém padrões de atendimento. Para montadoras, reforça a necessidade de atuar dentro das regras estabelecidas.

Além da confirmação jurídica, a decisão abre debate sobre atualização regulatória: como adaptar a lei a novos modelos de venda (online), veículos elétricos e serviços conectados? Atualização pode promover acesso mais democrático e sustentável ao mercado.

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Especialistas alertam para dois pontos operacionais: contratos deverão ser revistos à luz da jurisprudência consolidada; e autoridades antitruste e regulatórias precisam acompanhar práticas de mercado para evitar concentração de poder e proteger consumidores.

Reflexão final: o STF confirmou uma regra histórica que organiza a cadeia automotiva — desafio agora é modernizar essa regulação garantindo concorrência, proteção a trabalhadores e acesso justo a novas tecnologias sem perder a segurança jurídica.

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