O STF retoma nesta quarta dois julgamentos que podem alterar a conta de PIS e Cofins para empresas em todo o país. ⚖️ Em debate: o ISS e os créditos presumidos de ICMS entram, ou não, na base dessas contribuições? 🧵

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Primeiro, o básico: PIS e Cofins são contribuições federais geralmente calculadas sobre receita ou faturamento. A grande pergunta é simples na aparência: imposto e incentivo fiscal recebidos pela empresa são receita própria ou apenas valores com outra destinação?

Caso 1: ISS. Esse é o imposto municipal cobrado sobre serviços — de uma consultoria a um salão de beleza. O STF decidirá se ele deve compor a base de PIS/Cofins das prestadoras de serviços.

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O precedente central é a “tese do século”. Em 2017, o STF decidiu que o ICMS não entra na base de PIS/Cofins porque esse valor não seria receita da empresa: ele é arrecadado para ser repassado ao estado.

Se a lógica for estendida ao ISS, empresas de serviços podem ter redução de carga tributária e discutir valores pagos no passado, conforme as regras que o STF fixar. Para a União, isso pode significar menor arrecadação.

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Caso 2: créditos presumidos de ICMS. Estados concedem esse benefício fiscal para estimular investimentos e atividades econômicas. A discussão é se a União pode cobrar PIS/Cofins sobre esse incentivo estadual como se fosse faturamento.

A decisão exige equilíbrio: incentivos podem apoiar emprego e desenvolvimento regional, mas precisam de regras claras e transparência para não virarem disputa tributária permanente — nem privilegiarem quem tem mais estrutura para litigar.

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Não é certo que os julgamentos terminem hoje: pedidos de vista ou destaque podem adiar o desfecho. Mas o resultado ajudará a definir, na prática, o que o Brasil chama de “receita” — uma palavra pequena com impacto bilionário.