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STF decide por unanimidade: juízes de 1ª instância não podem autorizar buscas e apreensões em gabinetes e apartamentos funcionais do Congresso, mesmo quando investigados são cidadãos comuns 🧵
A Corte definiu que somente o próprio STF pode autorizar coleta de provas nesses locais. A regra vale mesmo se a investigação mira assessores, funcionários ou outras pessoas que trabalham nos gabinetes.
Ministros justificaram a restrição argumentando que investigações em gabinetes podem revelar indícios contra parlamentares, o que exige comunicação e controle pelo STF, responsável por processar deputados e senadores.
O julgamento ocorre após tentativas recentes do Congresso de aprovar a chamada PEC da Imunidade, que condicionava a abertura de processos contra parlamentares a autorização da Câmara ou do Senado — movimento reduzido pela decisão.
Na prática, investigações que antes seriam autorizadas por varas locais terão de pedir aval ao STF. Especialistas destacam efeitos em prazos, logística da coleta de provas e possíveis gargalos processuais.
Há tensões no horizonte: a decisão protege prerrogativas e a separação de poderes, mas também levanta preocupações sobre acesso efetivo à investigação e riscos de blindagem. Defensores de direitos civis pedem critérios claros e transparência.
Conclusão: a centralização da autorização no STF reforça a competência da Corte, mas reabre o debate sobre como conciliar investigação eficiente, responsabilização de agentes públicos e proteção de terceiros que trabalham nos gabinetes.
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