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🏛️ O TJ-GO decidiu, de forma unânime e definitiva, que a Câmara de Goiânia tem competência para definir limites aos créditos suplementares do orçamento municipal. Na prática: mais participação do Legislativo nas escolhas sobre recursos públicos. 🧵
Créditos suplementares são alterações na Lei Orçamentária Anual (LOA): permitem ampliar ou remanejar despesas ao longo do ano. A Câmara havia fixado um teto para esse tipo de mudança feita pelo Executivo — e a regra foi questionada na Justiça.
O Tribunal confirmou a validade da alteração aprovada pelos vereadores. É um sinal relevante de equilíbrio entre os Poderes: executar o orçamento é função da Prefeitura, mas discutir, emendar, autorizar e fiscalizar também é papel da Câmara.
Isso não significa que cada vereador passa a administrar secretarias ou executar gastos. Significa que o Legislativo ganha respaldo para participar de forma efetiva das regras que orientam como o dinheiro público poderá ser realocado.
A decisão pode fortalecer o debate sobre prioridades reais da cidade: saúde, educação, transporte, moradia, cultura, acessibilidade e infraestrutura nos bairros. Quanto mais transparente for o processo, maior a chance de o orçamento refletir necessidades diversas.
Segundo o procurador-geral da Câmara, Kowalsky Ribeiro, o julgamento reafirma que o orçamento público também é matéria parlamentar. A defesa, diz ele, foi da competência constitucional do Parlamento e da regularidade do processo legislativo.
Todo ano, a Prefeitura apresenta a LDO e a LOA, que organizam receitas e despesas do município. Com esse entendimento do TJ-GO, a Câmara tem mais segurança jurídica para apresentar contrapropostas — em vez de apenas aprovar ou rejeitar diretrizes.
Orçamento parece um tema técnico, mas define o cotidiano: onde haverá obra, atendimento, ônibus, escola e investimento. Uma Câmara mais atuante pode ampliar a fiscalização e aproximar essas decisões de quem vive os desafios de Goiânia todos os dias. ✨
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