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TJ-RO decide: Lei 14.905/2024 aplica Selic para corrigir dívida em cumprimento de sentença 🏛️📈🧵 A 1ª Câmara Cível reconheceu aplicação imediata da Selic como único índice de atualização e juros moratórios, alterando cálculos que vinham usando IPCA + juros.
O caso: juízo de origem homologou cálculo com 12% a.a. + correção pelo IPCA conforme sentença exequenda. A seguradora recorreu e o TJ-RO considerou excesso de execução, determinando a Selic e afastando multa e honorários do art. 523, §1º do CPC. Advogados: Carlos Harten, Rostand Santos, Jurandy Soares e Talita Silva.
Contexto técnico: a Lei 14.905/2024 alterou o art. 406 do Código Civil e estipulou a Selic como índice para dívidas civis. Selic é a taxa básica de juros; IPCA corrige pela inflação. A mudança uniformiza cálculos e evita a soma de correção+juros que inflava valores em execuções.
Impacto prático: empresas, seguradoras e departamentos jurídicos terão que recalcular valores em execuções transitadas em julgado após a vigência da lei. Isso pode gerar pedidos de revisão em série — e, de forma sutil, tende a promover cálculos mais previsíveis, reduzindo riscos de onerar excessivamente devedores e preservando acesso à justiça.
No mercado financeiro e contábil, a decisão pode alterar provisões e passivos: seguradoras e credores devem revisar reservas técnicas e estimativas de perdas. Para credores, há sinal de maior previsibilidade; para devedores, possibilidade de ver valores cobrados diminuírem dependendo do período considerado.
O que observar daqui pra frente: se outros tribunais adotam a mesma interpretação, como STJ/STF vão se posicionar em eventuais recursos, e a evolução da própria Selic (que impacta diretamente esses cálculos). Advogados e departamentos jurídicos precisam agir rápido para avaliar efeitos e eventuais re-aberturas de execuções.
Reflexão final: a decisão mostra como uma mudança legal pode redistribuir custas entre credores e devedores e dar mais previsibilidade ao sistema. Para o mercado e para o consumidor, regras claras sobre atualização monetária são essenciais — menos surpresa, mais justiça econômica.
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