⚖️ O TJPB criou um grupo de trabalho para adaptar o Judiciário da Paraíba à nova Lei Antifacção, o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. O colegiado deve entregar diretrizes de aplicação até o dia 20. Entenda o que isso significa 🧵

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Primeiro, o básico: uma lei nacional pode mudar regras, competências e rotinas dos tribunais. Mas, para funcionar no dia a dia, ela precisa virar procedimentos claros — para juízes, servidores, Ministério Público, defesa e cidadãos.

É esse o papel do grupo: estudar a nova legislação e propor como o TJPB deverá aplicá-la. A coordenação ficará com a Vice-Presidência, e o colegiado reúne desembargadores e juízes.

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Na prática, as diretrizes podem orientar fluxos de processos, tratamento de provas, medidas cautelares e a atuação das varas. O objetivo é reduzir dúvidas e evitar que casos semelhantes recebam respostas muito diferentes.

Combater organizações criminosas exige inteligência, investigação qualificada e integração institucional. Mas eficiência não dispensa devido processo legal: regras bem definidas ajudam a responsabilizar quem comete crimes sem abrir espaço para abusos.

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Esse equilíbrio é central: segurança pública duradoura depende de investigação estruturada, prevenção e políticas sociais nos territórios mais afetados pela violência — não apenas de respostas penais após o crime.

O relatório previsto para o dia 20 será o próximo passo. Ele deve mostrar como o TJPB pretende transformar a Lei Antifacção em prática judicial na Paraíba. Em temas de alto impacto, transparência e regras claras protegem toda a sociedade.

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