Santa Catarina ganhou uma Vara Estadual de Execuções Fiscais Municipais. ⚖️💰 A nova unidade do TJSC foi criada para dar mais agilidade à cobrança judicial de tributos, como IPTU e ISS, e de multas administrativas. 🧵

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A estrutura substitui a Unidade Regional de Execuções Fiscais Municipais (UREF) e centraliza procedimentos. A meta é usar sistemas padronizados, aproveitar recursos já existentes e reduzir a entrada de novas ações na Justiça.

Execução fiscal é o processo usado pelo poder público para cobrar débitos não pagos. Entre eles estão impostos municipais, como IPTU e ISS, além de multas administrativas. A medida não altera a cobrança de execuções fiscais estaduais.

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Segundo o TJSC, essas ações já chegaram a representar 1/3 de todo o acervo do Judiciário catarinense. Hoje, equivalem a cerca de 1/5 — um volume ainda relevante para a velocidade da Justiça e para as finanças públicas.

A nova vara atenderá a execução fiscal municipal. Já as cobranças estaduais continuarão sob a Vara de Execução Fiscal Estadual (VEFE), mantendo a separação entre débitos de municípios e do governo de Santa Catarina.

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O modelo vem sendo desenvolvido há anos: começou com tramitação eletrônica em 2009, passou por estruturas remotas em 2014 e ganhou unidade regional especializada em 2019. Em 2023, a UREF passou a atender 58 municípios em 30 comarcas.

O TJSC também cita o programa Acerta SC, voltado à etapa pré-processual. A ideia é buscar solução antes de judicializar, o que pode reduzir custos para o poder público, municípios e contribuintes — desde que haja informação clara e canais acessíveis de regularização.

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Mais eficiência na cobrança pode reforçar receitas para serviços públicos, mas o resultado dependerá de gestão, transparência e tratamento proporcional aos contribuintes. A prioridade é recuperar créditos sem transformar a judicialização em regra.