TJSP autoriza interrupção de gravidez de gêmeas siamesas por diagnóstico de letalidade perinatal 🩺🔎🧵

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O caso seguiu a linha da ADPF 54 do STF: quando há comprovação científica de inviabilidade de vida extrauterina, não há bem jurídico a ser protegido pelo nascituro. A 2ª Câmara Criminal de SP aplicou esse entendimento para autorizar a interrupção em razão da má-formação.

No processo, laudo médico confirmou malformação com letalidade perinatal. Ministério Público manifestou-se a favor. O relator, juiz Enio Móz Godoy, afirmou que o entendimento do STF vale para qualquer malformação que torne a vida inviável após o parto — conexão direta entre ciência e direito.

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Perguntas críticas: quais critérios e protocolos médicos definem essa "inviabilidade"? Quem garante diagnóstico de qualidade em regiões com menos acesso? Decisões como essa protegem a saúde materna, mas dependem de exames, laudos e perícias confiáveis — desigualdades regionais entram aqui.

Impacto prático: a decisão pode reduzir a judicialização em casos semelhantes se houver adesão à tese do STF, mas também expõe a necessidade de protocolos clínicos claros, formação para equipes de saúde e proteção legal para profissionais que acompanham interrupções por inviabilidade fetal.

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Aspecto humano e de saúde pública: além do ato médico, gestantes precisam de acolhimento, suporte psicológico e acesso a cuidados perinatais e de luto. Sustentabilidade do sistema implica políticas públicas que democratizem acesso a diagnósticos e a cuidados dignos para todas as mulheres.

Reflexão final: a decisão reafirma que ciência e medicina devem orientar limites legais quando a vida extrauterina é inviável — agora é preciso transformar esse entendimento em protocolos, equidade de acesso e proteção à integridade da gestante e dos profissionais envolvidos.

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