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💰 O TRE-AL proibiu ações de publicidade da Prefeitura de Maceió após identificar indícios de uso da máquina pública para promover JHC. E o ponto central aqui é bem direto: dinheiro público tem finalidade pública, não eleitoral. 🧵
A decisão foi do desembargador Hélio Pinheiro Pinto. Ela impede a autorização ou manutenção de publicidade que promova ou enalteça atos da gestão atual e da anterior, conforme a apuração divulgada pelo Metrópoles.
Na prática, publicidade institucional deveria informar a população: prazo de vacinação, matrícula, obras, serviços e direitos. Quando a mensagem parece mais propaganda pessoal do que prestação de contas, acende um alerta — inclusive financeiro.
Isso porque verba de comunicação sai do orçamento público. Cada campanha, peça, vídeo ou anúncio é pago com recursos que poderiam estar em outras áreas — e precisa obedecer critérios de interesse coletivo, transparência e legalidade.
Não é sobre impedir a prefeitura de comunicar o que faz. É sobre separar informação de autopromoção. Essa fronteira protege a disputa eleitoral e também quem paga a conta: a população de Maceió.
A decisão reforça uma regra básica da democracia: estrutura, orçamento e canais oficiais do Estado não podem funcionar como vantagem para quem está no poder. Fiscalização eleitoral também é cuidado com o dinheiro de todo mundo.
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