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O TRE-AM indeferiu por unanimidade a candidatura de Givancir Oliveira (Avante) a deputado estadual após condenação definitiva ligada à paralisação de serviço de utilidade pública em Manaus. 🚌⚖️🧵
O caso envolve condenação por paralisação de serviço de utilidade pública e desobediência a ordem policial. Segundo a decisão, os recursos apresentados pela defesa perderam o prazo, e o processo transitou em julgado — ou seja, não cabem mais recursos nessa etapa criminal.
O ponto decisivo não foi a Lei da Ficha Limpa. O Ministério Público Eleitoral avaliou que os delitos eram de menor potencial ofensivo, mas destacou outro efeito: condenação criminal definitiva suspende direitos políticos, conforme a Constituição.
Na prática, sem pleno gozo dos direitos políticos, falta uma condição básica para disputar a eleição. O TRE-AM também seguiu entendimento do STF: a suspensão temporária vale mesmo quando a pena é alternativa, como prestação de serviços à comunidade.
Para o setor de mobilidade, o episódio evidencia como o transporte coletivo é essencial: qualquer interrupção afeta trabalhadores, estudantes e quem depende diariamente do ônibus. Defender melhores condições no sistema exige diálogo, planejamento e respeito às regras.
Givancir Oliveira fica impedido de praticar atos oficiais de campanha para a Aleam, mas a defesa ainda pode recorrer ao TSE, em Brasília. O caso reforça uma lição importante: mobilidade urbana confiável precisa de instituições fortes e soluções que protejam usuários e trabalhadores.
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