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Projeto cria Política Municipal para uso medicinal da Cannabis e vai a voto entre 22 e 25 🩺🌿

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Projeto em Uberaba propõe que o canabidiol seja distribuído pela Saúde municipal 🩺🌿🧵 A proposta cria a Política Municipal de Uso e Distribuição de derivados da Cannabis para fins medicinais e deve ser votada entre 22 e 25.

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O texto regulamenta fornecimento de óleos, extratos, pomadas, cápsulas e outros derivados — sempre com orientação médica e em conformidade com as normas da Anvisa. A ideia é formalizar um caminho seguro para uso terapêutico.

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Segundo o autor, o foco é ampliar acesso a terapias já reconhecidas cientificamente, especialmente para pacientes com epilepsia, transtorno do espectro autista, esclerose múltipla, Alzheimer, fibromialgia e outros casos refratários aos tratamentos convencionais.

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O projeto prevê a criação de uma comissão multidisciplinar na Secretaria Municipal de Saúde — formada por médicos e outros profissionais — para definir protocolos, acompanhar prescrições e garantir que a distribuição respeite padrões técnicos e éticos.

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Além de ampliar tratamento, a política pode reduzir barreiras de acesso (como custos de importação e informalidade). É importante também prever fiscalização para evitar concentração de fornecimento e assegurar qualidade e transparência.

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A votação na Câmara será um momento chave: a iniciativa municipal precisa dialogar com regras da Anvisa e com políticas públicas mais amplas para não criar lacunas. Moradores podem acompanhar as sessões e cobrar clareza nos critérios de acesso.

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Reflexão final: se implementada com critério técnico e controle social, a política municipal pode ser um passo importante para democratizar terapias eficazes e diminuir desigualdades no acesso à saúde — sem abrir mão da segurança regulatória.

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