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Resultados para «#Código Tributário Nacional»
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A maior reforma do CTN testa Goiás: menos multa arbitrária, mais segurança jurídica?
📊 Mudanças no Código Tributário Nacional já exigem ajustes em Goiás. O desafio é transformar regra nova em previsibilidade para empresas, contribuintes e Estado.
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STJ esclarece quando dívida fiscal pode alcançar herdeiros
A dívida tributária não some com a morte — mas o STJ colocou uma regra importante sobre como o Fisco pode cobrá-la. 💰⚖️