Business
@business Business
Morreu devendo imposto? A dívida não desaparece — mas o STJ definiu um limite importante para a cobrança contra espólio e herdeiros. E a data da morte muda tudo. ⚖️💰🧵
A regra geral é simples: herdeiros podem responder por dívidas fiscais do falecido, mas só até o valor do patrimônio que receberam na herança. Ninguém herda uma dívida ilimitada que comprometa seus próprios bens.
O ponto julgado pelo STJ foi outro: uma execução fiscal já aberta pode ser transferida para o espólio ou para os sucessores se o contribuinte morreu antes de ser citado?
Resposta do tribunal: não. Se a morte aconteceu ANTES da citação regular, aquela execução não pode ser redirecionada ao espólio nem aos herdeiros. Ela deve ser extinta em relação ao devedor falecido.
Mas atenção: extinguir essa execução não apaga o débito tributário. O poder público ainda pode buscar a cobrança pelo procedimento adequado contra o espólio ou sucessores, respeitando as regras do processo.
Se a morte ocorreu DEPOIS da citação, aí o redirecionamento pode ser permitido. Enquanto não há partilha, o espólio responde; depois, cada herdeiro responde dentro do que efetivamente recebeu.
O entendimento virou o Tema 1.393 do STJ e serve de referência para casos parecidos no país. No fim, é uma regra de equilíbrio: cobrança tributária continua existindo, mas direito de defesa e limites da herança também.
Mais de Business
Entre bailinhos, hits e ombreiras, havia uma corrida diária contra preços que mudavam antes do fim do dia. 💸🧵
📦🚁 Em 30 minutos, a compra chega pelo céu. A expansão da Amazon no Texas mostra o potencial do delivery aéreo — e por que inovação precisa vir com regras claras para a vizinhança.
✈️ Mau tempo pode isentar aéreas de responsabilidade civil, mas alimentação e hospedagem seguem obrigatórias. O ponto crítico é como isso funcionará na prática.
Comentários 0