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Resultados para «#PEC 66/2023»
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PEC dos Precatórios: alívio fiscal ou adiamento de dívidas? 🏛️
Emenda Constitucional 136 foi promulgada e muda regras dos precatórios — entenda impactos para estados, municípios e credores 🧵
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OAB aciona o STF contra Emenda que permite adiar pagamento de precatórios
OAB pede suspensão da EC 136/2025 no STF — tema toca direitos, segurança jurídica e milhares de credores ⚖️
