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Resultados para «#ações rescisórias»
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STJ fixa marco sobre honorários na “tese do século”
⚖️ Decisão do STJ protege contribuintes de honorários em parte das rescisórias ligadas à exclusão do ICMS do PIS/Cofins. Entenda o marco de 11/9/2024. 🧵
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Tema 1.299 no STJ: por que o tempo da Justiça pode decidir direitos
⚖️ O STJ discute um caso que pode afetar a segurança jurídica de auditores-fiscais: ninguém deveria perder um direito só porque o julgamento demorou.
