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Resultados para «#agentes públicos»
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Câmara aprova lei que criminaliza ataques a agentes públicos e familiares
Projeto prevê pena de 4 a 12 anos e qualifica contratação de ataques como obstrução de justiça 🧑⚖️🧵
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Câmara aprova ampliação de proteção a agentes que combatem o crime organizado
PL 4.688/2025 amplia benefício estatal para policiais, magistrados, MPs, defensores e parlamentares ⚖️🔒
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