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Resultados para «#defesa pública»
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IA no processo penal: por que precisamos de um marco normativo já
⚖️🤖 STJ discute uso de IA em provas no processo penal — urgência por regras claras para proteger direitos e a confiabilidade probatória.
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Política
DNA na audiência de custódia: como uma mudança pode redesenhar a justiça criminal brasileira
Câmara aprova coleta de material genético em audiência de custódia e amplia chances de prisão preventiva 🧬🧵
