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⚖️ A disputa pelos limites do STF não está só no plenário nem nos julgamentos: ela está parada em uma gaveta do Senado. Segundo reportagem da Gazeta do Povo, propostas para mudar o poder da Corte se acumulam sem relator sob Davi Alcolumbre. 🧵
O enredo começou com uma crise de confiança entre setores do Congresso e o Supremo. Desde 2023, senadores protocolaram 12 projetos de lei e 14 PECs que mexem diretamente na atuação dos ministros — mas quase todas ficaram no ponto de partida.
As ideias vão de mandatos para ministros e novas regras de indicação a um código de ética e mudanças no impeachment. O alvo comum é ampliar controles sobre uma Corte que frequentemente decide temas onde Legislativo e Executivo também têm interesses diretos.
Há um ponto sensível: limitar excessos e aumentar transparência pode fortalecer a legitimidade institucional. Mas qualquer mudança precisa preservar direitos fundamentais e impedir que maiorias momentâneas enfraqueçam a proteção constitucional de minorias.
A exceção é a PEC 8/2021, contra decisões monocráticas que suspendam leis ou decretos. Ela avançou no Senado e passou pela CCJ da Câmara em 2024, mas ainda depende de comissão especial e de 308 votos no plenário, em dois turnos.
Outro texto, o PL 3640/2023, restringe a criação de regras provisórias pelo STF após derrubar uma lei. A Câmara o aprovou em dezembro de 2025; ao chegar ao Senado, porém, também ficou sem relator. Antes do voto, a política decide se o debate existe.
O caso revela que o poder de pautar é, por si só, poder político. Entre autonomia do Judiciário, responsabilidade pública e equilíbrio entre Poderes, a pergunta não é apenas quais regras mudar — mas quem decide quando elas finalmente serão discutidas.
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