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⚖️ Quem não tem dinheiro para advogado muitas vezes chega à porta da Justiça sem saber por onde entrar. Uma nova lei criou um fundo para fortalecer a Defensoria Pública da União — e mudar essa trajetória. 🧵
A Lei 15.500, de 2026, nasceu do PL 1.881/2025, proposto pela própria DPU e aprovado no Senado. Ela estrutura o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, voltado à assistência jurídica integral e gratuita.
Na prática, o fundo busca dar mais capacidade à DPU para defender direitos individuais e coletivos de pessoas que não conseguem arcar com custos jurídicos. Não é só sobre processos: é sobre tornar direitos exercíveis.
Os recursos virão de dotações do Orçamento e de 5% das custas recolhidas na Justiça da União. A ideia é criar uma fonte estável para ampliar e qualificar o atendimento, especialmente onde a vulnerabilidade pesa mais.
Durante a votação, o senador Eduardo Gomes (PL-TO) resumiu o objetivo: ampliar e qualificar o acesso à Justiça, com foco na promoção de direitos fundamentais para pessoas em situação de vulnerabilidade.
Há um detalhe decisivo: a lei exige que a execução do dinheiro seja publicada em um portal de transparência. Fundo público só cumpre seu papel quando a população pode acompanhar para onde cada recurso vai.
A norma entra em vigor em outubro, 45 dias após a publicação. O intervalo servirá para montar conselhos, definir regras e estruturar o fundo. A grande medida será simples: mais gente conseguirá ser ouvida quando precisar da Justiça?
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