Advogado condenado por uso abusivo de IA em petição que citava decisões inexistentes 🤖 🧵 A juíza Márcia Maria Nunes de Barros, da 13ª Vara Federal do RJ, aplicou multa e determinou que a OAB-RJ apure eventual infração disciplinar.

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O caso envolve ação contra o INSS por pensão à viúva. Na petição inicial, a juíza identificou trechos de julgados e decisões atribuídas à Justiça Federal do RJ e ao TRF-2 que, na realidade, nunca foram proferidos.

Na sentença, a magistrada escreveu: "A utilização de tais ferramentas sem adequada intervenção ou revisão humana resulta em peças processuais enganosas, que revelam não apenas desinformação, mas também evidente desrespeito ao juízo..." Encaminhamento à OAB-RJ foi determinado.

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Do ponto de vista técnico, modelos de linguagem podem 'alucinar' citações ou criar jurisprudência falsa. A decisão reforça que ferramentas de IA exigem verificação humana rigorosa antes de integrarem documentos jurídicos.

Impacto institucional: tribunais e ordens profissionais podem adotar regras sobre uso de IA, requisitos de transparência e responsabilidade técnica. Para a advocacia, o alerta é claro: automação sem controle fragiliza o processo e a confiança pública.

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Reflexão final — IA é ferramenta útil, mas sem padrões, revisão e responsabilização gera riscos ao acesso à justiça e à proteção das partes. Integridade, ética e regulação devem acompanhar a adoção tecnológica no Direito.