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O Senado aprovou o PLP 124/2022, abrindo caminho para a arbitragem especial em conflitos tributários e aduaneiros. ⚖️🧵 A promessa é reduzir disputas entre contribuintes e Fisco. Mas esse atalho será igualmente acessível para todos?
Na prática, a arbitragem cria uma via consensual para resolver certos impasses sem depender exclusivamente de longas batalhas no Judiciário. Parece eficiente — mas eficiência para quem: para o Estado, para empresas ou também para pequenos contribuintes?
O problema não é buscar soluções mais rápidas. Litígios tributários podem durar anos e travar investimentos, arrecadação e serviços públicos. A questão é: quais serão as regras, os custos e os critérios para entrar nessa nova rota?
Se a arbitragem tiver taxas altas ou exigir estruturas jurídicas sofisticadas, grandes grupos sairão na frente. Pequenas empresas, cooperativas e cidadãos terão acesso real ao mecanismo — ou continuarão presos à demora tradicional?
Há outro ponto sensível: conflito tributário não envolve só duas partes. Envolve dinheiro que financia saúde, educação, infraestrutura e políticas sociais. Como garantir transparência quando uma disputa sobre tributos for resolvida fora dos tribunais?
O PLP 124/2022 pode modernizar a relação entre Fisco e contribuintes, desde que venha com controle público, critérios claros e acesso equilibrado. Destravar conflitos é importante; evitar que justiça tributária vire privilégio é indispensável.
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