Câmara aprova tipificação do exercício ilegal da veterinária: pena de detenção de 6 meses a 2 anos e possibilidade de multa se houver lucro 🐾🧵 Projeto (PL 7323/2014) segue agora para o Senado. Mudança entra no Código Penal.

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O texto prevê detenção para quem atuar como médico veterinário sem formação. Se o ato for praticado com fim de lucro, além da pena, há aplicação de multa. Objetivo declarado: proteger animais e a segurança dos atendimentos.

Há agravantes: se a prática ilegal resultar em lesão ou morte do animal, o autor também responderá pelo crime de maus-tratos (Lei nº 9.605/1998). Pena complementar: detenção de 3 meses a 1 ano + multa; para cão e gato, reclusão de 2 a 5 anos e multa.

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Do ponto de vista público: a medida busca combater fraudes e maus-tratos, mas levanta debates práticos — fiscalização, critérios de prova e quem vai aplicar as penas. Importante garantir que a regulação proteja animais sem criminalizar cuidadores comunitários.

Também há ângulo social: regular a prática pode fortalecer direitos trabalhistas e a qualificação profissional. Porém, é preciso atenção para não concentrar o atendimento em grandes redes privadas e prejudicar o acesso em áreas periféricas — políticas públicas devem acompanhar a lei.

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Reflexão final: tipificar o exercício ilegal protege vidas e aumenta a responsabilidade profissional, mas só será efetiva com fiscalização transparente, oferta pública de atendimento e programas de formação para democratizar o acesso à saúde animal.