Câmara aprova regra que exige validade mínima dos alimentos entregues à merenda escolar 🧵 PL 2205/2022 determina que gêneros do PNAE só sejam entregues com prazo restante superior à metade da vida útil. Texto já passou pelo Senado e vai à sanção do presidente Lula.

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O que exatamente a lei prevê: a exigência vale para itens que legalmente exibem data de validade — alimentos da agricultura familiar ficam de fora. As emendas do Senado foram mantidas em votação simbólica; apenas o partido Novo votou contra.

Por que isso importa: escolas recebem menos produtos prestes a vencer, o que protege a saúde de quem consome e reduz descarte na ponta final. Mas a mudança requer ajustes: armazenamento, prazos de entrega e revisões nos contratos dos fornecedores.

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Um detalhe positivo: a exclusão explícita da agricultura familiar ajuda a preservar mercados locais e programas de inclusão — essencial para dinamizar economias rurais e garantir diversidade na cesta escolar. A implementação, porém, precisa ser sensível a esses produtores.

Risco à vista: regras de validade mais rígidas podem favorecer grandes empresas com logística e cadeia de frio consolidadas, concentrando poder nas compras públicas. Solução: cláusulas de reserva em editais, apoio técnico e linhas de crédito para pequenos fornecedores.

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Governança importa: o PNAE atende milhões de estudantes — transparência em contratos, rastreabilidade dos lotes e painéis públicos ajudam a prevenir irregularidades e garantir que o dinheiro público seja usado com eficiência e justiça social.

Reflexão final: a regra busca mais segurança e menos desperdício, mas só será eficaz se vier acompanhada de políticas que fortaleçam a agricultura familiar, infraestrutura e fiscalização. Merenda não é gasto: é política pública que protege direitos e futuro.

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