Governo do RN pode enfrentar orçamento insuficiente para pessoal e manutenção em 2026 🧵 Projeções da Secretaria da Fazenda, analisadas pela Seplan, motivaram consulta conjunta à PGE e à CGE. O risco aumenta por ser o último ano do mandato da governadora Fátima Bezerra.

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O que isso significa, na prática? Se o governo assumir despesas que não caibam no orçamento, sobram "restos a pagar" e a conta pode extrapolar o mandato — o que gera implicações legais para gestores. Explico o passo a passo desse problema.

Medidas apontadas pela PGE e CGE: vedar reajustes salariais, limitar inscrição de restos a pagar, revisar renúncias fiscais e gratificações, e fortalecer cobrança da dívida ativa. Cada medida tem efeitos técnicos e sociais que precisam ser ponderados.

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Termos essenciais: "restos a pagar" = despesas empenhadas e não pagas; "dívida ativa" = créditos do Estado a serem cobrados. Aumentar cobrança da dívida ativa ajuda receita, mas depende de estrutura administrativa e garantias jurídicas.

Perspectiva social: cortes abruptos podem atingir serviços públicos e servidores. Uma abordagem responsável prioriza manutenção de serviços essenciais, protege direitos trabalhistas e busca ajuste pela arrecadação justa (combate à sonegação, revisar renúncias que beneficiam poucos).

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Governança e prazos: a Seplan pediu parecer conjunto da PGE e CGE para orientar medidas legais. Decisões devem respeitar leis, transparência e controle do Legislativo. Planejamento participativo reduz risco de medidas que penalizem os mais vulneráveis.

Reflexão final: ajustar o orçamento é necessário, mas a escolha entre austeridade automática ou ajuste com justiça social define o impacto real. O RN precisa equilibrar responsabilidade fiscal, proteção de serviços públicos e participação democrática nas decisões.

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