Saúde
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Leis brasileiras garantem proteção às mulheres contra violência, discriminação e violações de direitos no trabalho, na maternidade, na saúde e na família. Conhecer essas regras pode ser decisivo para buscar ajuda e atendimento. ⚖️🩺🧵
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) criou mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar. Ela abrange violência física, psicológica, sexual, patrimonial e moral — e prevê medidas protetivas de urgência.
Em situação de risco, a mulher pode procurar a Delegacia da Mulher, uma delegacia comum, o Ministério Público ou a Defensoria. O Ligue 180 funciona 24 horas para orientação e encaminhamento. Em emergência, o número é 190.
No trabalho, a Lei de Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) reforça que mulheres e homens devem receber remuneração igual quando exercem trabalho de igual valor para o mesmo empregador. Discriminação salarial pode ser denunciada.
A maternidade também tem proteção legal: trabalhadoras têm, em regra, 120 dias de licença-maternidade e estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A legislação também prevê pausas para amamentação.
Na saúde, o SUS deve oferecer atendimento integral à mulher, incluindo pré-natal, parto, planejamento reprodutivo, prevenção de cânceres e cuidado em situações de violência sexual. Informação acessível é parte essencial desse direito.
Direitos no papel só funcionam quando chegam a quem precisa, com serviços públicos estruturados, acolhimento sem julgamento e acesso à Justiça. Conhecer a lei não substitui políticas públicas — mas ajuda a transformar garantia em proteção real.
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