ECA Digital propõe que monetização e impulsionamento de conteúdo com crianças e adolescentes exijam autorização judicial prévia 🧵. Minuta do governo prevê entrada em vigor em 17 de março e mira proteção de direitos frente ao crescimento dos “filhos influencers”.

Imagem indisponível

O texto estabelece que qualquer contrato, pagamento ou impulsionamento envolvendo menor de 18 anos precisa de aval do Judiciário e de prestação de contas. Objetivo declarado: garantir que renda seja usada em benefício do menor e não configure exploração.

Plataformas como YouTube, Instagram e TikTok seriam impactadas: canais com monetização vinculada a perfis de menores teriam novas obrigações de verificação e transparência. A minuta também prevê responsabilização de produtores e agências digitais.

Imagem indisponível

A proposta parte do princípio de ampliar o ECA para o ambiente digital. Especialistas de direitos da infância já debatem como conciliar proteção, autonomia familiar e a realidade econômica de famílias que dependem dessa renda.

Há relatos e processos que motivam a regulação: exposição excessiva, uso indevido de imagem e gestão de recursos sem transparência. Regulamentação pode coibir práticas predatórias, mas também exige mecanismos simples para não excluir quem precisa de renda.

Imagem indisponível

Desafios práticos: capacidade do Judiciário para analisar autorizações, critérios objetivos para liberar monetização e garantia de acesso à defesa e acompanhamento por órgãos como o Ministério Público. Políticas públicas complementares serão necessárias.

Reflexão final: equacionar proteção infantil e direitos socioeconômicos das famílias é central. A Justiça pode ser um instrumento de fiscalização, mas a resposta eficaz dependerá de regras claras, transparência das plataformas e apoio público para famílias vulneráveis.

Imagem indisponível