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📌 Governador Jorginho Mello (PL) sancionou nessa quinta-feira (22) a lei que acaba com cotas raciais nas universidades estaduais de Santa Catarina 🧵
A proposta é do deputado estadual Alex Brasil (PL) e já havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa. O governo federal declarou que a medida é inconstitucional e sinalizou que pode recorrer às instâncias jurídicas. A lei vale para instituições estaduais, não para federais.
O sistema de cotas por raça visa aumentar a representação de negros, pardos e povos indígenas no ensino superior como forma de corrigir desigualdades históricas. A revogação altera critérios de seleção e pode impactar processos seletivos e políticas de inclusão nas universidades estaduais.
Juristas e observadores apontam risco de disputa judicial. A declaração do governo federal indica que a controvérsia deve migrar do plano político para o jurídico, com possível análise em tribunais superiores. Universidades e movimentos sociais já acompanham de perto.
Além do efeito imediato nas vagas, a medida levanta debates mais amplos: como promover diversidade e equidade no acesso à educação superior? Especialistas defendem respostas que combinem ação afirmativa, políticas socioeconômicas e investimento na educação básica.
Reflexão final: a decisão em SC é um exemplo de como políticas públicas sobre igualdade são disputadas entre esferas estaduais, federais e judiciais — e tem impacto direto sobre oportunidades educacionais para grupos historicamente excluídos.
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