Uma juíza federal de SP mandou a Enter preservar contratos, minutas e registros de automação feitos desde 1º de janeiro de 2024. O caso envolve o uso de IA para apoiar advogados — e pode virar referência para as legaltechs. 🤖⚖️🧵

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A medida é cautelar, ou seja: não decide ainda se a empresa agiu certo ou errado. A ideia é bem direta: dados digitais podem ser alterados ou apagados rápido, então precisam ser preservados antes que a discussão avance.

A ação foi movida pela OAB-SP, que questiona se a plataforma estaria indo além de fornecer tecnologia. Segundo a entidade, há indícios de automação de etapas processuais, leitura de autos, sugestão de estratégias e elaboração de minutas.

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Outro ponto sensível: documentos citados pela OAB-SP indicariam distribuição de processos a escritórios e repasse de 50% do valor líquido da gestão de cada caso. A entidade vê possível mercantilização da advocacia e risco à independência profissional.

A Enter rebate: diz que é uma fornecedora de tecnologia, não presta serviço jurídico ao público e afirma que tudo o que seus sistemas produzem passa por revisão e protocolo de advogados. É exatamente a fronteira entre “ferramenta” e “atuação profissional” que está em jogo.

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A juíza Raquel Fernandez Perrini também negou suspender o processo por causa de negociações administrativas na OAB: sem acordo homologado, a urgência pode ser analisada pela Justiça. No fim, fica uma lição: IA em áreas sensíveis pede rastreabilidade, supervisão humana e regras claras.