Porto Alegre acaba de colocar regras no uso de IA pela prefeitura: conteúdos gerados por inteligência artificial terão identificação, sistemas de alto risco exigirão avaliação prévia e decisões com impacto jurídico não poderão ficar só nas mãos de algoritmos. 🤖🏛️🧵

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A história começou com uma constatação simples: a IA já chegou ao serviço público. Ela pode agilizar atendimentos, organizar dados e reduzir tarefas repetitivas. Mas eficiência sem regras pode virar erro em escala — especialmente quando afeta a vida de alguém.

Com a sanção da Lei nº 14.644/2026, Porto Alegre passa a exigir governança, uso ético e transparência na IA adotada pela administração direta e indireta. A proposta foi aprovada pela Câmara e coordenada pela Secretaria de Transparência e Controladoria.

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O ponto mais importante: se um sistema for classificado como de alto risco e puder produzir efeitos jurídicos para uma pessoa, ele não poderá decidir sozinho. Deve haver supervisão e possibilidade de revisão humana.

Antes de implantar uma IA de alto risco, o município terá de elaborar uma Avaliação de Impacto Algorítmico. O documento deve mapear grupos afetados, riscos de discriminação e medidas para prevenir ou reduzir danos.

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E essa avaliação não ficará escondida numa gaveta: deverá ser publicada no Portal Transparência de Porto Alegre e revisada, no máximo, a cada dois anos. É um passo prático para transformar “IA responsável” em prestação de contas verificável.

A lei também prioriza, quando possível, soluções de IA que operem em ambientes restritos e controlados. E todo conteúdo criado por IA generativa deverá ser claramente sinalizado ao público — uma proteção importante contra confusão e desinformação.

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Tecnologia pública de qualidade não é a que automatiza tudo a qualquer custo. É a que melhora serviços, preserva direitos e permite contestar decisões. Porto Alegre aposta que inovação e controle democrático podem caminhar juntos.