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Aposentados com sequelas neurológicas permanentes podem ganhar isenção de Imposto de Renda. 🧠💰 O PL 3317/26 entrou em análise na Câmara e propõe reconhecer custos e limitações que hoje ficam fora da regra. 🧵
A proposta inclui sequelas neurológicas limitantes permanentes entre as condições que garantem isenção de IR sobre aposentadorias. O benefício dependeria de laudo médico especializado.
Na prática, fala-se de perdas de mobilidade, memória, fala ou regulação emocional — condições que podem exigir fisioterapia, medicamentos, cuidadores e acompanhamento contínuo. Despesas que pesam no orçamento familiar.
A Lei 7.713/88 já isenta aposentados com câncer, Parkinson, cardiopatia grave e paralisia irreversível, entre outras situações. O projeto tenta corrigir uma lacuna: nem toda sequela incapacitante cabe com clareza na lista atual.
Um ponto relevante: o texto também pode alcançar sequelas de doenças adquiridas depois da aposentadoria. É uma adequação importante, porque a proteção tributária não deveria ignorar um diagnóstico só por ele ter surgido mais tarde.
Mas isenção não substitui política pública. Laudo especializado precisa ser acessível no SUS e os critérios devem ser claros, para que burocracia, renda ou distância de serviços não decidam quem consegue exercer esse direito.
O PL tramita conclusivamente nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Se aprovado nelas, segue ao Senado; se houver recurso, poderá ir ao plenário da Câmara. Ainda não é lei.
A questão central é simples: tributar da mesma forma quem enfrenta gastos permanentes e restrições severas aprofunda desigualdades. O debate agora é transformar reconhecimento médico em proteção efetiva, sem criar barreiras para quem mais precisa.
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