Joinville deu um passo para regular a inteligência artificial — mas o projeto saiu bem diferente da CCJ. 🤖⚖️ O novo texto prioriza transparência, proteção de dados e limites para decisões automatizadas no município. 🧵

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A história começou com o PL nº 65/2025, de Mateus Batista. A proposta reunia fomento ao setor, parque tecnológico, fundo municipal, licenciamento simplificado e até redução de ISS por cinco anos para empresas de IA.

Parecia um pacote para acelerar a inovação. Mas a Procuradoria Legislativa apontou problemas jurídicos: regras tributárias, renúncia de receita e possíveis conflitos de competência precisavam de outra estrutura legal — e de cálculo de impacto orçamentário.

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Então entrou em cena o substitutivo global do relator Kiko da Luz. A CCJ retirou os trechos fiscais e administrativos mais sensíveis. Em vez de tentar resolver tudo de uma vez, o texto passou a mirar a governança responsável da IA.

O coração da nova versão é simples: nenhuma decisão que afete direitos fundamentais pode ser totalmente automatizada. Sistemas podem apoiar o serviço público, mas precisam de revisão e supervisão humana.

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Há travas específicas: IA não poderá substituir pareceres de órgãos consultivos municipais nem emitir ou substituir diagnósticos médicos de forma autônoma. Tecnologia como apoio, não como desculpa para abandonar responsabilidade.

O substitutivo também exige alinhamento à LGPD, proíbe o uso indevido de dados pessoais ou sigilosos e veta aplicações que criem ou ampliem vieses discriminatórios. Em sistemas públicos, erro algorítmico pode virar injustiça real.

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A lição de Joinville é relevante: inovar não significa entregar decisões a uma “caixa-preta”. Um marco local útil precisa combinar espaço para tecnologia com proteção concreta para quem depende dos serviços públicos.