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Juíza autoriza saque do FGTS para custear fertilização in vitro 🧵 — Na 11ª Vara Federal do RN, a juíza Madja Moura permitiu que um homem movimentasse o FGTS para pagar FIV com a companheira, fundamentando a medida no direito à saúde e na dignidade da pessoa humana.
O pedido administrativo à Caixa foi negado por suposta 'inexistência de previsão legal'. O casal anexou exames que comprovam infertilidade em ambos e laudo médico afirmando que a FIV é a única alternativa viável; o plano de saúde não cobre o procedimento.
Na decisão, a magistrada citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça que autorizam movimentação do FGTS em hipóteses excepcionais mesmo sem previsão expressa. A fundamentação jurídica destacou saúde, dignidade e livre planejamento familiar.
Possíveis consequências: a sentença pode estimular pedidos similares quando houver comprovação médica. O caso expõe desigualdades no acesso a tecnologias reprodutivas e a lacunas na cobertura de planos e políticas públicas.
Limitações processuais: trata-se de decisão de primeira instância e a Caixa pode recorrer. Precedentes do STJ ajudam, mas cada autorização tende a depender de laudos e da demonstração de 'circunstâncias excepcionais'.
Reflexão final: o conflito junta direitos trabalhistas (FGTS) e direitos de saúde reprodutiva. A necessidade de recorrer ao Judiciário mostra a urgência de políticas e regulamentação que democratizem o acesso à reprodução assistida.
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