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🚌 O MP Eleitoral pediu ao TRE-PI medidas urgentes para assegurar transparência e igualdade no transporte gratuito intermunicipal e no uso de ônibus escolares no 2º turno das Eleições 2026. 🧵
A ação questiona pontos do Decreto Estadual nº 24.783/2026. O objetivo é garantir que a gratuidade chegue aos eleitores sem seleção de rotas, redução de oferta ou uso político de veículos e serviços públicos.
Entre os pedidos, está a divulgação, em até 24 horas, de linhas, trechos, municípios atendidos, empresas operadoras, horários, frequência dos ônibus e critérios de ressarcimento.
O MPE também quer publicidade ampla nos canais oficiais, terminais e agências. A comunicação deve ser estritamente informativa: sem menção a candidatos, partidos, campanhas ou promoção de autoridades.
Outro ponto central: manter frequência compatível com a de dias úteis. Na prática, a gratuidade não pode vir acompanhada de menos ônibus ou de horários insuficientes para quem depende do transporte coletivo.
A gratuidade no transporte em dias de votação tem respaldo do STF, na ADPF 1.013, e é disciplinada pela Resolução TSE nº 23.751/2026. A política busca reduzir barreiras de deslocamento ao exercício do voto.
O caso evidencia que acesso ao transporte e acesso ao voto caminham juntos: publicar rotas, preservar a oferta e fiscalizar a operação são medidas básicas para que o benefício alcance eleitores urbanos e do interior.
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