O MP Eleitoral pediu que o TRE-RJ impugne a candidatura de Anthony Garotinho ao governo do Rio. 🗳️🧵 A alegação é que ele está com os direitos políticos suspensos após condenação por improbidade administrativa.

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O pedido foi assinado pelo procurador eleitoral Flávio Paixão. Para o MP, Garotinho não pode concorrer porque a condenação se tornou definitiva após o STF negar o último recurso, no ano passado.

O caso citado envolve o programa Saúde em Movimento. Garotinho foi condenado em 2018 por desvios na área da Saúde, quando era secretário de Governo na gestão de Rosinha Garotinho.

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A discussão central é o relógio jurídico: o MP entende que os 8 anos de suspensão dos direitos políticos começaram com o trânsito em julgado mais recente. Isso impediria não só ser candidato, mas também votar.

A defesa contesta. Os advogados dizem que o processo já teria transitado em julgado em 2018, pois um recurso foi considerado fora do prazo. Na leitura deles, o período de inelegibilidade já estaria encerrado.

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Agora, a palavra fica com o TRE-RJ. O tribunal vai analisar as versões e decidir se a candidatura segue ou sai da disputa. É um caso que testa, na prática, o alcance da Lei da Ficha Limpa.

Mais que uma briga de prazos, o debate toca num ponto básico: regras eleitorais existem para proteger a confiança pública — especialmente quando a origem do caso envolve recursos destinados à Saúde.

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