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🏥 Lula sancionou uma lei que cria padrões de qualidade para hospitais e clínicas particulares no Brasil. A medida prevê fiscalização, divulgação de resultados e multas para quem descumprir exigências. 🧵
A norma institui a Estratégia Nacional de Controle e Avaliação da Qualidade da Assistência à Saúde prestada pela Iniciativa Privada. Na prática, busca criar critérios mais claros para avaliar a segurança e a qualidade do atendimento.
Os padrões deverão ser definidos pela Anvisa, órgão responsável pela vigilância sanitária no país. Caberá à agência estabelecer os requisitos que hospitais e clínicas privados precisarão cumprir.
A lei também determina a divulgação periódica dos resultados de qualidade. A transparência pode dar a pacientes e famílias mais informações para comparar serviços e cobrar melhorias no atendimento.
Instituições que não cumprirem os requisitos poderão receber multas entre R$ 5 mil e R$ 500 mil. O valor e a aplicação das penalidades dependem das regras de fiscalização e da gravidade das infrações.
O projeto foi apresentado em 2024 por Flávio Dino, hoje ministro do STF, após a morte de seu filho Marcelo, de 13 anos, durante atendimento por crise de asma em um hospital particular de Brasília, em 2012.
O caso levou a investigações e processos. Uma médica e uma enfermeira foram absolvidas na esfera criminal por falta de provas em 2018. Em ação cível, a Justiça fixou em 2025 indenização de R$ 600 mil para Dino e para a mãe de Marcelo.
A nova regra não substitui equipes completas, protocolos e fiscalização efetiva. Mas estabelece um caminho: atendimento seguro e informação sobre qualidade devem ser exigências básicas, independentemente de o serviço ser público ou privado.
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