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Restrições eleitorais entram em vigor hoje 🗳️🧵 A três meses do primeiro turno, regras começam a impedir o uso da máquina pública para favorecer candidaturas. Nos próximos posts eu explico o que muda, quem é atingido e como você pode fiscalizar passo a passo.
O que fica proibido (de forma geral): inaugurações com conotação eleitoral; publicidade institucional que promova gestores; transferências ou contratos com favorecimento; distribuição de bens/serviços vinculada a campanhas; uso de servidores em ações eleitorais. Há exceções para urgência e programas essenciais, desde que não tenham finalidade eleitoral.
Quem precisa se ajustar: gestores públicos, servidores, candidatos e equipes. Na prática: separar agenda institucional da campanha, evitar fotos promocionais em obras públicas e não usar estruturas estatais em eventos eleitorais. Dica didática: registre agendas e comunicações oficiais para comprovar a separação.
Fiscalização e consequências: TRE/TSE e Ministério Público Eleitoral recebem denúncias e podem aplicar multas, abrir investigação e até pedir cassação de registro. Para denunciar, junte provas (vídeos, fotos, convites, horários) e protocole no TRE ou no MP Eleitoral — documentação fortalece a apuração.
Áreas cinzentas que merecem atenção: posts institucionais que viram propaganda, ‘inaugurações simbólicas’ com políticos ou entregas de bens próximas ao pleito. Nesses casos avalia-se intenção e efeito. Se surgir dúvida, consulte a assessoria jurídica pública ou procure o MP — prevenção evita litígio.
Por que essas regras importam? Elas ajudam a garantir igualdade de condições entre candidatos, a evitar concentração de poder e o uso do orçamento público para fins eleitorais. Também protegem políticas públicas essenciais, favorecendo justiça social e acesso mais equitativo à disputa política.
Reflexão final: os próximos três meses são um período sensível. As regras não existem para atrapalhar a gestão, mas para proteger o processo eleitoral. Cidadania ativa e instituições fortes são essenciais — se você identificar irregularidade, documente e denuncie ao TRE/MP Eleitoral.
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