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Projeto pode exigir aval das Casas para acusaçÔes seguirem — entenda por que isso preocupa a democracia đŸ€”

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PEC da Blindagem em debate: deputados investigados no STF podem ganhar proteção que exige autorização da prĂłpria Casa para o processo seguir đŸ€ŻđŸ§”

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O argumento dos articuladores Ă© que o benefĂ­cio nĂŁo seria sĂł para investigados: poderia retroagir e alcançar jĂĄ denunciados. Por quĂȘ? Porque no direito penal existe a regra da retroatividade quando a lei Ă© mais favorĂĄvel ao rĂ©u.

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Mas há contraponto forte. O advogado Renato Stanziola Vieira (diretor do Ibccrim) diz que a PEC cria regra processual — e regra processual, segundo ele, só vale pro futuro. Ele chamou o texto de “derrapada civilizatória lamentável.”

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Por que isso importa? Se a norma for processual, a retroatividade não alcança casos jå em andamento. Se for entendida como mudança de imunidade, pode virar uma barreira para responsabilização: a própria Casa decidiria se o processo continua.

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O risco prĂĄtico: uma clĂĄusula que funcione como imunidade quase absoluta. Quem perde com isso? As vĂ­timas, a confiança nas instituiçÔes e a ideia de que ninguĂ©m estĂĄ acima da lei — especialmente gente perifĂ©rica que jĂĄ enfrenta barreiras pra ter justiça.

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O caminho polĂ­tico: aprovação nas duas Casas e possĂ­veis questionamentos no STF. Fiscalização pĂșblica, audiĂȘncias e transparĂȘncia vĂŁo ser chave. DĂĄ pra discutir proteção institucional sem transformar isso em salvo-conduto para poderosos.

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ReflexĂŁo final: mexer nas regras do processo penal Ă© mexer no freio e no acelerador da democracia. Se a PEC passar, o debate pĂșblico e a vigilĂąncia social vĂŁo dizer se foi proteção institucional legĂ­tima ou blindagem indevida.

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