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As futuras polícias municipais podem nascer sem o aval de conselhos estaduais? 🚓🏛️ Uma emenda à PEC da Segurança coloca essa disputa no centro da próxima reunião da CCJ do Senado. 🧵
O texto já aprovado na comissão permite que municípios criem polícias de natureza civil, voltadas ao policiamento ostensivo e comunitário. Mas prevê uma certificação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública.
É aí que a história muda de rumo: o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) apresentou uma emenda para retirar essa exigência. Para ele, um conselho estadual interferir em uma corporação municipal fere a autonomia entre os entes federativos.
Na visão de Vieira, criar mais uma instância política de fiscalização não traria ganho concreto à segurança. O argumento é direto: se a polícia é municipal, por que o estado deveria decidir se ela pode funcionar?
Do outro lado, o relator Rogério Carvalho (PT-SE) vê a certificação como uma espécie de acreditação. A comparação dele: hospitais e residências médicas precisam cumprir padrões para garantir qualidade — e uma nova polícia também deveria.
O ponto não é só burocrático. Sem parâmetros comuns, cada cidade pode montar estruturas muito diferentes, com riscos para treinamento, transparência e respeito a direitos. Mas controle externo também precisa evitar tutela política e preservar a autonomia local.
Na próxima reunião, a CCJ deve decidir se mantém ou derruba a certificação estadual e concluir a votação da PEC 18/2025. No fundo, a escolha é sobre como ampliar a segurança de proximidade sem abrir mão de regras, preparo e controle democrático.
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