PL 397/2025, que pretendia criar a Política Municipal de Saúde Integral da população LGBTI+ em Belo Horizonte, foi barrado na Comissão de Legislação e Justiça nesta terça (14/10) 🧵. Parecer de inconstitucionalidade impediu o avanço do projeto na primeira análise técnica.

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A CLJ pode travar projetos ainda na fase inicial por razões constitucionais. A votação terminou empatada em 2x2 — a vereadora Fernanda Pereira Altóe (Novo) não compareceu nem enviou suplente — e, com o empate, o PL não seguiu para outras comissões ou plenário.

Votaram a favor do parecer que apontou inconstitucionalidade o relator Vile (PL) e Uner Augusto (PL). A autora do projeto, vereadora Juhlia Santos (PSOL), informou que vai recorrer. Para levar o PL ao plenário é preciso que pelo menos 5 vereadores (1/10 da Casa) discordem do parecer.

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Por que a pauta importa para saúde pública? Propostas desse tipo costumam buscar integração de serviços, atenção primária sensível à diversidade, formação de profissionais, atenção à saúde mental e redução de barreiras administrativas e estigma. O bloqueio mantém lacunas já reconhecidas.

O recurso da autora abre a próxima fase política: há espaço para audiências públicas, apresentação de dados epidemiológicos e mobilização da sociedade civil. Políticas públicas de saúde funcionam melhor quando embasadas em evidência e com participação social ampla.

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Reflexão final: decisões técnicas em comissões legislativas têm impacto direto na vida de pessoas que enfrentam maior vulnerabilidade em saúde. A discussão sobre o PL 397/2025 segue e mostra como a democratização do acesso e o debate público são cruciais para reduzir desigualdades.