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🚬 O PRD acionou o STF para cobrar uma revisão da política de preço mínimo dos cigarros no Brasil. O partido afirma que o piso atual, de R$ 7,50 por maço, não acompanhou a inflação nem desestimula suficientemente o consumo. 🧵
A ação é a ADPF 1.361, distribuída ao ministro Cristiano Zanin. O alvo não é apenas o valor do maço: o partido questiona a falta de critérios transparentes e de avaliações periódicas pela União.
Hoje, cigarros não podem ser vendidos abaixo de um preço mínimo nacional. A regra está prevista na lei 12.546/11 e foi regulamentada por normas posteriores do decreto 7.212/10.
O último reajuste ocorreu em maio, elevando o piso para R$ 7,50 por maço. Para o PRD, porém, os aumentos acumulados ficaram abaixo da inflação, reduzindo o efeito econômico da política de controle do tabaco.
Na petição, a legenda sustenta que a ausência de monitoramento compromete o dever constitucional de proteção à saúde. O argumento é que preços e impactos do tabagismo precisam ser avaliados com base em evidências técnicas.
Em pedido urgente, o PRD quer que a União comece essa avaliação e entregue um plano de trabalho em até 90 dias. No mérito, pede análise dos órgãos federais sobre eventual revisão do piso em até 180 dias.
O caso coloca no STF uma discussão de política pública: como combinar arrecadação, combate ao mercado ilegal e prevenção em saúde. A decisão poderá cobrar um processo mais regular, transparente e baseado em dados para definir o preço mínimo.
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