Câmara empresarial vai decidir se associações sem fins lucrativos, como o Hospital Japonês Santa Cruz e o Jockey Club de SP, podem pedir recuperação judicial ⚖️🧵 A Lei 11.101/2005 não cita explicitamente essas entidades — cabe ao Judiciário dar o passo. O que está em jogo vai além do processo: impacto social e patrimonial.

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Contexto legal: a lei de falências não exclui nem inclui claramente associações. Jurisprudência e intérpretes divergem: alguns admitem RJ para preservar atividade econômica; outros veem risco de desvirtuamento da finalidade social. A decisão pode criar precedentes para instituições sem fins lucrativos.

Por que importa: o Hospital Santa Cruz presta serviços de saúde e emprega pessoas — permitir RJ pode significar manutenção de atendimento e salários. Já o Jockey Club tem grande patrimônio imobiliário e função cultural; a aplicação da RJ aí levanta questões sobre destinação do patrimônio e interesse público.

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Riscos e salvaguardas: abrir a RJ para ONGs e associações pode ser instrumento de proteção indevida a bens e gestores, se não houver transparência. Precisamos de condicionalidade (manutenção de serviços essenciais, preservação de empregos, fiscalização do plano de recuperação) para evitar privilégios e garantir justiça social.

Política pública em falta: o caso expõe uma lacuna normativa — seria o Congresso quem deveria clarificar critérios: quais entidades, em que condições, e com que limites ao uso de patrimônio sem fins lucrativos. Debate público e participação da sociedade são essenciais para evitar decisões só técnicas e concentradas.

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Reflexão final: trata-se de equilibrar dois objetivos válidos — salvar instituições que prestam serviço social e evitar o uso da lei para proteger patrimônios privados ou privilegiar gestores. A decisão da câmara empresarial não é só jurídica; é uma definição sobre prioridades sociais e sobre quem deve ser protegido pela lei.