Braga apresenta 2º projeto que regula a reforma tributária sobre consumo 🏛️📊🧵 Lido na CCJ; votação marcada para 17/9. PLP 168/2024 traz regras para IBS (estados/municípios) e CBS (federal) — mudança que pode mexer no bolso e na economia local.

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O PLP 168/2024 visa criar regras para o Comitê Gestor do IBS, responsável por arrecadar e distribuir o novo Imposto sobre Bens e Serviços. A proposta prevê início em 2027, com fase-teste já em 2026. É uma mudança estrutural da arrecadação sobre consumo.

IBS (novo tributo dos estados/municípios) e CBS (novo tributo federal) prometem simplificar o emaranhado de impostos sobre consumo. O Comitê definirá alíquotas e critérios de partilha — decisões que afetarão receitas locais e investimentos públicos.

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Uma alteração prática: taxistas, mototaxistas e fretistas foram equiparados a motoristas de apps, tratados como nanoempreendedores. O relatório prevê isenção de IBS e CBS para essas categorias sob condições (há menção a um limite de 25% da receita). Formalização e proteção são pontos-chave.

Ponto sensível: como será feita a partilha da arrecadação? Sem transparência e regras claras, municípios menores podem perder recursos frente às capitais. É preciso evitar concentração de poder e garantir redistribuição justa — essencial para justiça social.

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Além da redistribuição, há oportunidade para políticas públicas que incentivem consumo mais sustentável. Um sistema tributário bem desenhado pode favorecer produtos menos poluentes, mas isso exige incentivos claros sem sobrecarregar trabalhadores informais.

Próximos passos: votação na CCJ em 17/9 e debates no Senado. A reforma pode simplificar e modernizar a cobrança sobre consumo — mas só valerá como avanço se vier acompanhada de transparência, proteção aos trabalhadores e mecanismos que evitem concentração de poder.

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