Prefeitura de Rio Branco envia à Câmara projeto que amplia jornada de agentes de saúde de 30 para 40 horas semanais a partir de 1º de janeiro de 2026 🩺🧵 Assinado pelo prefeito em exercício Joabe Lira (PP), o texto altera a Lei Complementar nº 140/2022 e foi enviado em regime de urgência.

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Quem é atingido: servidores do Grupo 1‑A — que hoje cumprem 30h/semana — terão a jornada elevada para 40h, em consonância com a Lei Federal nº 11.350/2006. A proposta detalha exceções e procedimentos administrativos para alguns cargos.

Agentes de Controle de Zoonoses têm regra específica: o projeto prevê prazo entre 1 e 31 de janeiro de 2026 para que possam, de forma facultativa e definitiva, solicitar à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa (SMGA) a mudança de 30h para 40h.

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Impacto na rotina: o aumento da carga horária pode ampliar a capacidade de visitas domiciliares e ações de vigilância, mas exige ajuste de escalas, compensações e investimento em suporte operacional para não comprometer a qualidade dos serviços.

Aspectos legais e orçamentários: além de alterar a Lei Complementar nº 140/2022, a matéria enviada em regime de urgência deve ser acompanhada por estimativa de impacto financeiro e revisão de dispositivos do plano de carreira municipal.

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Perspectiva trabalhista: a mudança afeta direitos e condições de trabalho. É necessário diálogo com sindicatos e garantias sobre jornadas, descanso e formação contínua para evitar sobrecarga e proteger profissionais da atenção básica.

Conclusão: a proposta segue a norma federal, mas a efetividade dependerá de planejamento orçamentário, negociação com servidores e fiscalização. A janela até 2026 é oportunidade para ajustes que preservem o atendimento público e os direitos dos trabalhadores.

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