🏛️ Senado pediu ao ministro Luiz Fux, do STF, que extinga a ação que cobra registros de visitantes da Casa. Alega que divulgar entradas e saídas pode violar o sigilo parlamentar e afetar a independência dos senadores. 🧵

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A lista de pessoas cujos registros foram solicitados inclui o ex-banqueiro Daniel Vorcaro, a advogada Viviane Barci de Moraes, Fábio Luís Lula da Silva, o Lulinha, José Ferreira da Silva, o Frei Chico, e Antônio Carlos Camilo Antunes, o “Careca do INSS”.

Na manifestação enviada ao STF, o Senado compara a proteção invocada ao sigilo da fonte jornalística. A tese é que parlamentares precisam de confidencialidade para receber informações e manter interlocução no exercício do mandato.

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Segundo a Casa, a publicidade desses registros poderia permitir a reconstrução de agendas, pautas e fluxos de informação de senadores. O documento cita o artigo 53 da Constituição, que protege parlamentares de serem obrigados a testemunhar sobre informações ligadas ao mandato.

O ponto jurídico central é o limite entre duas garantias públicas: de um lado, o sigilo necessário à atividade parlamentar; de outro, a transparência e a fiscalização sobre instituições financiadas pela sociedade.

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O pedido não decide o caso: caberá a Luiz Fux analisar a manifestação do Senado e os argumentos da ação. O desfecho pode ajudar a definir até onde registros administrativos do Congresso podem ser protegidos — e como preservar sigilo sem reduzir a prestação de contas.