MEI que pagou o INSS em dia pode ter contribuições devolvidas pelo governo federal 💡 O Senado deve analisar uma proposta para evitar que a regularidade vire prejuízo. Entenda o que está em jogo 🧵

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O PLP 271/2026, apresentado pelo senador Ângelo Coronel (Republicanos-BA), propõe devolver valores pagos entre outubro de 2024 e outubro de 2026 por microempreendedores individuais adimplentes.

A ideia surge após o Senado aprovar o PLP 186/2026, que amplia o teto de faturamento do MEI no Simples Nacional e prevê perdão de dívidas de INSS. O texto já seguiu para sanção presidencial.

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O ponto central é simples: se MEIs inadimplentes tiverem débitos perdoados, quem cumpriu suas obrigações não deveria ficar em desvantagem. A proposta tenta transformar essa discussão em isonomia tributária.

Pelo projeto, terá direito à devolução quem fez ao menos um pagamento em 2026 — preservando integralmente os direitos previdenciários gerados pelas contribuições, como acesso à proteção do INSS.

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Isso pode dar mais previsibilidade a milhões de pequenos negócios. Regras claras e tratamento equilibrado ajudam quem empreende por necessidade, gera renda local e mantém sua atividade formalizada.

O texto também afasta exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, como estimativa de impacto e compensação orçamentária. Esse deve ser um dos principais pontos do debate: justiça para o MEI com responsabilidade nas contas públicas.

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A discussão abre uma oportunidade valiosa: políticas públicas podem incentivar a adimplência sem abandonar quem enfrentou dificuldades. Para o MEI, ser formal e pagar em dia precisa significar mais segurança — nunca menos.