🚨 O Sri Lanka discute uma lei contra o “crime organizado” que pode permitir até 2 anos de detenção sem julgamento, buscas sem mandado e vigilância de dados sem ordem judicial. A Anistia Internacional pede a retirada total do texto. 🧵

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O projeto, apresentado ao Parlamento em 6 de outubro, é chamado de Lei de Prevenção de Crimes Organizados. Combater redes criminosas é necessário — mas a questão é: quais limites o Estado precisa respeitar ao fazer isso?

Um ponto crítico: confissões obtidas sob coação poderiam ser aceitas em tribunal. Na prática, isso reduz a proteção contra tortura e maus-tratos, porque cria incentivo para autoridades extraírem declarações em vez de investigarem com provas.

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Outro poder previsto é deter uma pessoa por até dois anos sem julgamento. O devido processo existe justamente para evitar que suspeita vire punição — sobretudo para quem tem menos recursos para acessar defesa jurídica.

A proposta também permitiria à polícia obter dados de telecomunicações, localização e registros de chamadas sem autorização judicial. Jornalistas, advogados e organizadores de atos pacíficos poderiam ter contatos e fontes expostos.

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Há ainda previsão de restringir a cobertura da imprensa sobre processos. Transparência judicial não é detalhe: ela ajuda a fiscalizar abusos, protege vítimas e impede que julgamentos ocorram longe do escrutínio público.

A Anistia compara o texto à antiga Lei de Prevenção do Terrorismo, usada desde os anos 1970 para reprimir dissidências e atingir minorias no país. A lição é clara: poderes excepcionais raramente ficam limitados ao alvo anunciado.

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Segurança pública e direitos humanos não são escolhas opostas. Uma política eficaz investiga com evidências, supervisão judicial e proteção à privacidade — sem normalizar detenções arbitrárias. É esse equilíbrio que está em disputa no Sri Lanka.