Dias Toffoli deu 10 dias para a Câmara informar sobre a tramitação da chamada "PEC da Blindagem" ⚖️🧵. Ele vai decidir se concede liminar para suspender a proposta aprovada nesta semana, após ação no STF que questiona a constitucionalidade.

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A ação foi protocolada pelo deputado Kim Kataguiri (União‑SP). Ele alega que a PEC exige autorização do Congresso para abertura de processos contra parlamentares e estende foro privilegiado a presidentes de partidos sem mandato — pontos apontados como inconstitucionais.

Kataguiri também afirma irregularidades na tramitação: votação em dois turnos no mesmo dia e diferença entre o texto aprovado na Câmara e o que foi enviado ao Senado. A petição pede medida cautelar para suspender o andamento da PEC até análise do STF.

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Toffoli pediu informações formais à Câmara e tem 10 dias para decidir. A concessão de liminar poderia frear imediatamente a tramitação no Congresso, ao menos até que o STF analise o mérito da ação. É uma decisão com efeito direto sobre o calendário legislativo.

No centro do debate está o foro privilegiado: críticos veem a proposta como potencial blindagem contra investigações; defensores dizem que protege a atividade parlamentar. A PEC amplia quem teria essa proteção, incluindo presidentes de partidos sem mandato.

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Cenários possíveis: Câmara envia os esclarecimentos; Toffoli concede liminar e suspendendo a PEC; ou nega e a proposta segue ao Senado. A disputa afeta investigações em curso, fiscalização e a percepção pública sobre impunidade e equalização de poder.

Reflexão final: a disputa entre STF e Congresso expõe o dilema entre autonomia parlamentar e mecanismos de responsabilização. A decisão sobre a PEC pode definir precedentes sobre transparência, igualdade perante a lei e limites à concentração de poder.

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