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STF derrubou trechos de uma resolução do CFM que permitiam interferir diretamente em aulas, estágios e organização de cursos de medicina. 🩺⚖️🧵 A Corte entendeu que regular ensino superior é atribuição da União, não dos conselhos profissionais.
A Resolução CFM 2.434/2025 previa até “interdição ética” de atividades acadêmicas. Na prática, Conselhos Regionais de Medicina poderiam suspender ensino por falhas de infraestrutura, pessoal ou segurança. O STF considerou esse alcance inconstitucional.
O ponto central do voto de Flávio Dino: infraestrutura, recursos humanos e projeto pedagógico são critérios de avaliação educacional — campo do MEC. Um conselho pode fiscalizar o exercício da medicina, mas não assumir, por resolução própria, o papel de regulador universitário.
Isso não significa liberar cursos ruins. A decisão preserva a fiscalização dos conselhos nos locais onde médicos atuam. Se houver irregularidade profissional, eles devem identificá-la e comunicá-la às autoridades competentes — sem interditar por conta própria aulas ou unidades de ensino.
Também pesa a legislação sanitária: a interdição de serviços de saúde segue procedimento previsto na Lei 6.437/1977 e cabe às autoridades sanitárias. O STF rejeitou a criação de uma modalidade paralela de interdição por ato administrativo do CFM.
Outro trecho invalidado atingia estágios de estudantes estrangeiros e aspectos da autonomia das instituições, como remuneração de coordenadores. A Corte viu invasão de competências educacionais. A questão é delicada: formação rigorosa exige controle, mas controle também exige limites legais claros.
O desafio que permanece é maior que esta disputa: como expandir vagas em medicina sem normalizar ensino precário? Fiscalização profissional, avaliação pública do MEC e vigilância sanitária precisam funcionar de forma coordenada — cada órgão com responsabilidade definida.
A decisão não resolve a qualidade da formação médica, mas evita que um único ator concentre poderes sobre ensino, saúde e sanção. Em ciência e saúde, boas regras dependem tanto de rigor técnico quanto de instituições capazes de prestar contas.
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